Sumário: Delegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Armada a assinatura do Acordo Técnico, em versão inglesa, entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Federal da Alemanha, Relativo à Integração de um Destacamento de Helicópteros da Marinha da Alemanha a Bordo do NRP Corte-Real.
A participação nacional nas Standing Naval Forces, das quais são parte integrante os Standing NATO Maritime Groups (SNMG1 e SNMG2), enquadra-se no âmbito do empenhamento das Forças Armadas Portuguesas, no domínio internacional, em apoio à ação externa do Estado no setor da defesa, tendo em vista uma cooperação estruturada com Organizações Internacionais em ações no âmbito da segurança cooperativa ou coletiva.
Portugal participa de forma regular no SNMG1, através do empenhamento de unidades navais e pessoal para o estado-maior, bem como com o comando da força e respetivo navio-chefe com helicóptero embarcado.
O embarque de um destacamento de helicópteros alemão numa fragata portuguesa reforça o relacionamento bilateral entre os dois países, para além de constituir uma forma de aprofundamento de sinergias e de fortalecimento da cooperação entre Marinhas europeias no quadro da Aliança Atlântica, bem como no quadro do reforço da defesa e da segurança marítima europeia.
Tendo presente o Acordo do Estatuto das Forças NATO, de 19 de junho de 1951, assim como o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Proteção Mútua de Matérias Classificadas, assinado em 22 de dezembro de 2004, a Marinha da Alemanha respondeu favoravelmente à integração de um destacamento de helicópteros a bordo do NRP Corte-Real, navio-chefe da SNMG1 no segundo semestre de 2020, mediante a consolidação de um Acordo Técnico que estabeleça os termos da integração do respetivo destacamento.
Assim, atento o anteriormente exposto, determino o seguinte:
1 - Autorizo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a assinatura do Acordo Técnico, em versão inglesa, entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Federal da Alemanha, relativo à integração de um destacamento de helicópteros da Marinha da Alemanha, durante o período de 10 de novembro a 3 de dezembro de 2020, a bordo do NRP Corte-Real, navio-chefe da Standing NATO Maritime Group 1, que me foi submetido através do ofício do n.º 1645/CG-G do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, de 17 de junho de 2020.
2 - Delego no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Acordo Técnico, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
1 de julho de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
313372893
