Despacho Normativo 42/92, de 31 de Março

Corpo emitente: Ministério do Comércio e Turismo
Fonte: Diário da República n.º 76/1992, Série I-B de 1992-03-31.
Data: 1992-03-31
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Sumário

Sujeita ao regime de preços vigiados a recolha e a lavagem (manual, mecânica ou automática) de automóveis.

Texto do documento

Despacho Normativo 42/92
Nos termos do n.º 2.º da Portaria 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados os serviços enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) que a seguir se indicam:

ex 9599.90 - recolha de automóveis, lavagem manual e lavagem mecânica ou automática de veículos automóveis.

2 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo, 26 de Fevereiro de 1992. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Teresa Paula de Oliveira Ricou, Secretária de Estado do Comércio Interno.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/41710.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1981-07-29 - Portaria 650/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio
Aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou serviços em qualquer dos estádios de produção, importação ou comercialização.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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