Sumário: 3.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal - discussão pública RERAE.
3.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal - Discussão Pública RERAE
Nos termos do n.º 1 e 2, do artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, na sua reunião ordinária e pública realizada a 9 de junho de 2020, deliberou proceder à abertura do Período de Discussão Pública da 3.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Franca de Xira na sua versão publicada através do Aviso 12851/2019, estabelecendo:
1 - O prazo de elaboração da 3.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal é de 6 meses
2 - O período de 15 dias, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República
3 - Os elementos submetidos a consulta estarão disponíveis no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, Rua António Dias Lourenço, n.º 4, 2600-134 Vila Franca de Xira, no horário normal de expediente e no site do município.
4 - Os interessados poderão formular sugestões no âmbito do respetivo procedimento de alteração, por escrito, que deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, de uma das seguintes formas: presencialmente, na Loja do Munícipe, por via postal, para Praça Bartolomeu Dias, n.º 9, Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira, ou para o mail altpdm@cm-vfxira.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso, sendo também afixado nos lugares públicos do costume, publicitado na comunicação social e no site do município.
12 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
Deliberação
Deliberado por unanimidade:
Iniciar o procedimento de discussão pública, da 3.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal - Discussão Pública RERAE por período de 15 dias, enquadrado pelo n.º 2, do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, anunciado com a antecedência mínima de 5 dias.
12 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
613343287
