Sumário: Abertura do procedimento de alteração da classificação do conjunto constituído pela Igreja e antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, na Praça da República, no Largo dos Aviadores, na Avenida Vitorino Nemésio, na Estrada Nacional 246 e na Rua Olinda Sardinha, Portalegre, União das Freguesias da Sé e São Lourenço, concelho e distrito de Portalegre.
Abertura do procedimento de alteração da classificação do conjunto constituído pela Igreja e antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, na Praça da República, no Largo dos Aviadores, na Avenida Vitorino Nemésio, na Estrada Nacional 246 e na Rua Olinda Sardinha, Portalegre, União das Freguesias da Sé e São Lourenço, concelho e distrito de Portalegre.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 26 de junho de 2020, exarado sobre proposta da Direção Regional de Cultura do Alentejo, foi determinada a abertura do procedimento de alteração da classificação do Conjunto constituído pela Igreja e antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, na Praça da República, no Largo dos Aviadores, na Avenida Vitorino Nemésio, na Estrada Nacional 246 e na Rua Olinda Sardinha, Portalegre, União das Freguesias da Sé e São Lourenço, concelho e distrito de Portalegre, de forma a abranger todas as estruturas fabris incluindo o património móvel integrado.
2 - O conjunto em causa encontra-se classificado como conjunto de interesse público (CIP), conforme Portaria 740-DX/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 248 (suplemento), de 24 de dezembro.
3 - O conjunto em causa dispõe de uma zona especial de proteção (ZEP) fixada através da referida portaria.
4 - Nos termos do artigo 11.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho, lista do património móvel integrado a classificar e planta do conjunto e da respetiva ZEP) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Classificação de Bens Imóveis e Fixação de ZEP/Despachos de Abertura e de Arquivamento/Ano em curso)
b) Direção Regional de Cultura do Alentejo (DRCA), www.cultura-alentejo.pt
c) Câmara Municipal de Portalegre, www.cm-portalegre.pt
5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
26 de junho de 2020. - O Subdiretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.
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