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Sumário: Anulação do Despacho 5860/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020.
Dá-se por nulo e sem qualquer efeito o Despacho 5860/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2020.
25 de junho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
313349938
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