Sumário: Ratificação do ato de representação da entidade adquirente na outorga dos contratos datados de 9 de dezembro de 2019 no âmbito do procedimento PA02_2019_AQCR19 para aquisição de fornecimento de combustíveis rodoviários.
Nos termos da competência que me foi conferida pelo n.º 5, da Resolução de Conselho de Ministros n.º 159/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 25 de setembro de 2019, no âmbito do procedimento PA02_2019_AQCR19 para aquisição de fornecimento de combustíveis rodoviários, conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), ratifico, ao abrigo do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, o ato de representação da entidade adquirente na outorga dos contratos datados de 9 de dezembro de 2019, efetuado pela diretora nacional do Serviços de Estrangeiro e Fronteiras, Cristina Isabel Gatões Batista.
25 de junho de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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