Sumário: Abertura do período de divulgação pública da proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa.
Abertura do período de divulgação pública da proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa
Nos termos da subdelegação de competências - Despacho 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público, de acordo com o n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião pública de 27 de maio de 2020, de acordo com a Deliberação 258/CM/2020, aprovou por maioria o início do procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa para o imóvel designado como "antigo Quartel do Cabeço da Bola", localizado no Largo do Cabeço da Bola, Freguesia de Arroios, concelho de Lisboa, e a abertura de um período de divulgação pública da respetiva proposta.
O último procedimento a que esteve sujeito o Plano Diretor Municipal de Lisboa foi a Correção Material do Plano Diretor Municipal de Lisboa, tendo sido publicada a Declaração 95/2019, no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 22 de novembro de 2019.
Torna-se ainda público que, nos termos do mencionado no n.º 4 do artigo 123.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 10 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.
Durante o mencionado período de divulgação pública, os interessados poderão consultar a Proposta de Plano e demais documentação no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal, ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6, 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: centro.documentacao@cm-lisboa.pt;
Junta de Freguesia de Arroios, sita no Largo do Intendente Pina Manique, 1150-017 Lisboa; email: geral@jfarroios.pt;
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando, para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano/plano-diretor-municipal, e deverão ser entregues por via eletrónica, através do endereço eletrónico dmu.dpu.dpdm@cm-lisboa.pt ou apresentadas presencialmente nos seguintes locais, mediante marcação prévia para o email: municipe@cm-lisboa.pt:
Loja Lisboa - Alcântara, sita na Rua da Cozinha Económica, 36A - loja E;
Loja Lisboa - Baixa, sita no Largo de S. Julião n.º 8;
Loja Lisboa - Entrecampos, sita no Edifício Central do Município, Campo Grande, 25;
Loja Lisboa - Marvila, sita na Loja do Cidadão de Marvila, Centro Comercial Pingo Doce da Bela Vista, Av. Santo Condestável, lote 8 - loja 34.
16 de junho de 2020. - A Diretora Municipal de Urbanismo, Rosália Russo.
Deliberação
Nos termos da subdelegação de competências - Despacho 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público que através da Deliberação 258/CM/2020, de 27 de maio de 2020, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, por maioria, com votos a favor (6 PS, 2 Independentes, 4 CDS/PP, 2 PPD/PSD e 1 BE), e abstenções (2 PCP), o início do procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Lisboa e a abertura de um período de divulgação pública da respetiva proposta por um prazo de 10 dias úteis, ao abrigo do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 123.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Lisboa, 16 de junho de 2020. - A Diretora Municipal de Urbanismo, Rosália Russo.
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