Sumário: Projeto de regulamento municipal de funcionamento dos serviços de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, da rede de escolas do município de Ferreira do Alentejo.
Projeto de regulamento municipal de funcionamento dos serviços de apoio à família nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede de escolas do Município de Ferreira do Alentejo
Nota justificativa
Luís António Pita Ameixa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, e ainda do disposto no n.º 1 dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 15 de abril de 2020, submeter a audiência dos interessados e consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Edital, o Projeto de Regulamento Municipal de funcionamento dos serviços de apoio à família, nos estabelecimentos de educação préescolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede de escolas do município de Ferreira do Alentejo, que se encontra disponível para consulta na página do Município em https://www.cm-ferreira-alentejo.pt. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, para: Praça do Comendador Infante Passanha, 5, 7900-571 em Ferreira do Alentejo, ou através de correio eletrónico para geral@cm-ferreira-alentejo.pt, dentro do prazo referido.
9 de junho de 2020. - A Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.
313306083
