Sumário: Minuta de contrato para planeamento atinente à elaboração do Plano de Pormenor da Área Empresarial/Campus de Empresas, a celebrar com CONSEST - Promoção Imobiliária, S. A. - discussão pública.
Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto nos termos do disposto nos artigos 81.º, n.º 3 e 89.º, n.º 1 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, o período de discussão pública de minuta de contrato para planeamento atinente à elaboração do Plano de Pormenor da Área Empresarial/Campus de Empresas, a celebrar com Consest - Promoção Imobiliária, S. A., bem como da deliberação que sobre a mesma incidiu.
Durante o período de discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
6 de maio de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.
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