Portaria 76/92, de 5 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República n.º 30/1992, Série I-B de 1992-02-05.
Data: 1992-02-05
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Sumário

Eleva o Cartório Notarial de Vale de Cambra e a Conservatória do Registo Civil de Ovar à 1.ª classe e a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Peniche à 2.ª classe e desanexa o Cartório Notarial das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Tabuaço e a Conservatória do Registo Civil da dos Registos Predial e Comercial de Peniche.

Texto do documento

Portaria 76/92
de 5 de Fevereiro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro:

a) São elevados à 1.ª classe o Cartório Notarial de Vale de Cambra e a Conservatória do Registo Civil de Ovar;

b) É elevada à 2.ª classe a Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Peniche.

2.º Ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 13.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, são desanexados:

a) O Cartório Notarial das Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial de Tabuaço;

b) A Conservatória do Registo Civil da dos Registos Predial e Comercial de Peniche;

c) Os quadros de oficiais de cada um dos referidos serviços são os seguintes:
(ver documento original)
3.º Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados os quadros de oficiais dos serviços abaixo referidos pela forma a seguir indicada:

a) Com um lugar de ajudante principal o Cartório Notarial de Vale de Cambra e a Conservatória do Registo Civil de Ovar;

b) Com um lugar de primeiro-ajudante a Conservatória do Registo Civil de Soure e o 1.º Cartório Notarial de Sintra;

c) Com o número de lugares de segundo-ajudante que se indica as Conservatórias do Registo Civil de Braga (um), Faro (dois) e Funchal (um) e dos Registos Predial e Comercial de Cantanhede (um);

d) Com o número de lugares de escriturário que se indica as Conservatórias do Registo Civil de Braga (dois), Faro (um) e Funchal (dois), dos Registos Predial e Comercial de Alcobaça (um) e os 1.os Cartórios Notariais de Sintra (um) e de Vila Nova de Famalicão (um).

4.º A data da desanexação dos serviços indicados no n.º 2.º é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Ministério da Justiça.
Assinada em 22 de Janeiro de 1992.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/41478.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça
Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.
1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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