Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Ana Cristina Gomes de Oliveira Leite na categoria de técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 8 de junho de 2020, precedido de pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado da Administração Pública e dos demais interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da licenciada Ana Cristina Gomes de Oliveira Leite na categoria de técnico superior da carreira geral unicategorial de técnico superior no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 1 de dezembro de 2019.
Nos termos do estatuído no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora fica posicionada, na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única para a carreira geral unicategorial de técnico superior, de acordo com as disposições conjugadas da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e do Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.
Proceder-se-á oportunamente à celebração do correspondente contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.
8 de junho de 2020. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.
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