Sumário: Cessação de funções como chefe da Equipa Multidisciplinar da área de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus e designação de chefe da Equipa Multidisciplinar da área de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus.
Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro e alterações subsequentes, determino o seguinte:
1 - A cessação de funções, a partir de 31 de maio, como Chefe de Equipa Multidisciplinar da área de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus do inspetor Paulo Sérgio Abreu.
2 - A designação como Chefe de Equipa Multidisciplinar da área de Auditoria e Controlo de Apoios Nacionais e Europeus, com estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, a Inspetora Elisabete Frade Luís Silva.
3 - Autorizo a chefe da EM AC, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a optar pelo vencimento base da sua função, carreira ou categoria de origem.
4 - Confiro à chefe de equipa, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia previstas no artigo 8.º e no Anexo II da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
5 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde 1 de junho de 2020, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 de junho de 2020. - O Inspetor-Geral, José Manuel Brito e Silva.
313291325
