Sumário: Projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Silves.
Inquérito público
Rosa Cristina Gonçalves da Palma, Presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público que por deliberação tomada por esta Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 18 de maio de 2020, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Silves nos termos do disposto no artigo 101.º n.os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República.
Para constar e para os devidos efeitos se lavra Edital para ser afixado nos Edifício dos Paços do Concelho e demais lugares de costume e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-silves.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados à Presidente da Câmara Municipal de Silves, Largo do Município, 8300-117 Silves, através do fax 282 440 851, ou ainda através do e-mail: expediente@cm-silves.pt.
1 de junho de 2020. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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