Sumário: Proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade.
Gonçalo Fernando da Rocha de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento do artigo 56.º, da citada Lei, e dos artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL. 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 8 de maio de 2020, aprovou proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio à Natalidade, consubstanciada na fixação do "Rendimento mensal per capita máximo elegível até duas vezes o IAS, previsto na alínea g), do artigo 2.º do Regulamento" e deliberou submetê-la a discussão pública, para efeitos de recolha de contributos, concedendo para o efeito o prazo de 30 dias úteis, que se iniciam com a publicação do presente edital.
Durante o período de discussão pública, os interessados podem apresentar os seus contributos e consultar a proposta de alteração ao regulamento na página eletrónica da Câmara Municipal de Castelo de Paiva (www.cm-Castelo-paiva.pt), bem como na secção de atendimento geral, todos os dias das 9,00 horas às 17,00 horas.
Os interessados podem apresentar os seus contributos, através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico e dando consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do CPA.
Os interessados devem dirigir os seus contributos relativamente ao Regulamento, ao Presidente da Câmara, endereçados ou entregues pessoalmente no edifício sede do Município de Castelo de Paiva, Largo do Conde, Sobrado, Edifício do Paços do Concelho, 4550-102 Castelo de Paiva, enviadas através de correio eletrónico para o endereço: geral@cm-castelo-paiva.pt.
E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que serão afixados nos locais públicos de estilo.
14 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Gonçalo Rocha.
313285575
