Sumário: Programa Adaptar (COVID-19) - delegação de competências - Dr. Carlos Manuel Sales Abade.
Programa Adaptar (COVID-19) - Delegação de competências - Dr. Carlos Manuel Sales Abade
Através do Decreto-Lei 20-G/2020, de 14 de maio, foi criado o Programa Adaptar, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da doença COVID-19.
No que respeita às empresas do setor do turismo, incumbe ao Turismo de Portugal, I. P., a gestão do referido programa, designadamente no que respeita à análise das candidaturas, decisão de concessão do apoio e pagamento destes às empresas beneficiárias.
As razões operacionais que têm justificado a delegação de competências para a gestão dos programas especialmente criados para apoio às empresas no contexto da pandemia COVID-19 mantêm pertinência no âmbito do Programa Adaptar.
Assim, o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou em 1 de junho de 2020:
1 - Sem prejuízo de avocação, atribuir ao vogal do Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., Dr. Carlos Manuel Sales Abade a competência para aprovar as candidaturas aos apoios do Programa Adaptar a que se refere o Decreto-Lei 20-G/2020, de 14 de maio.
2 - Ratificar todos os atos neste âmbito praticados pelo delegado desde 27 de maio de 2020.
5 de junho de 2020. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.
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