Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (PREVPAP).
Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (PREVPAP)
Torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), na sequência da conclusão do procedimento concursal aberto no âmbito do PREVPAP para ocupação de 4 postos de trabalho de Assistentes Operacionais e publicitado na Bolsa de Emprego Público, com o seguinte código de oferta n.º OE201812/0731, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 18 de maio de 2020, dispensando-se o período experimental, com os seguintes trabalhadores:
Armindo Dinis Rodrigues Fernandes, na carreira/categoria de Assistente Operacional, nos Serviços de Águas e Saneamentos com a remuneração base de (euro) 645,07, correspondente à 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Marlene da Conceição Bravo, na carreira/categoria de Assistente Operacional, nos Serviços de Águas e Saneamentos, com a remuneração base de (euro) 645,07, correspondente à 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Tiago Rodrigues de Castro Morais, na carreira/categoria de Assistente Operacional, nos Serviços de Águas e Saneamentos com a remuneração base de (euro) 645,07, correspondente à 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada;
Adolfo da Ressureição Monteiro Ferreira na carreira/categoria de Assistente Operacional, nos Serviços de Águas e Saneamentos com a remuneração base de (euro) 645,07, correspondente à 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada.
1 de junho de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.
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