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Despacho 6328/2020, de 15 de Junho

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Sumário

Designa Tânia Sofia Reis da Paz Ramildes como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local

Texto do documento

Despacho 6328/2020

Sumário: Designa Tânia Sofia Reis da Paz Ramildes como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro designo como técnica especialista do meu Gabinete, a licenciada Tânia Sofia Reis da Paz Ramildes, técnica superior, da Câmara Municipal do Seixal.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao limite fixado para os adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 13 de novembro de 2019.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

1 de junho de 2020. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.

Nota curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Tânia Sofia Reis da Paz Ramildes;

Data e local de nascimento: Lisboa, em 31 de março de 1979.

II - Habilitações e atividade académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com especialização nas áreas de Administração Pública e Empresarial (2003);

Pós-graduação em Direito Comercial na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2008);

Pós-graduação em Contencioso Administrativo no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010).

III - Percurso profissional:

Setembro de 2018 a outubro 2019 - Técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Seixal;

Outubro de 2005 a setembro de 2018 - Advogada na Câmara Municipal do Seixal;

Setembro de 2003 a outubro de 2005 - Advogada estagiária na Câmara Municipal do Seixal.

313293878

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4142217.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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