Sumário: Designa José Pedro Cracel Fernandes técnico especialista do Gabinete do Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado José Pedro Cracel Fernandes, Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria técnica e especializada no âmbito da sua formação e especialização.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 27 de maio de 2020.
6 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
27 de maio de 2020. - O Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Neves Melo da Silva.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: José Pedro Cracel Fernandes.
Data e local de nascimento: 10 de outubro de 1979, Braga.
Habilitações e atividade académica:
2013 - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (INA).
2009 - Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho.
Percurso profissional:
2019-2020 - Técnico Superior na Comissão Nacional de Proteção de Dados, entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República para proteção dos dados pessoais.
2018-2019 - Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, do Ministério das Finanças.
2018 - Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, do Ministério da Economia, tendo recebido o Louvor 416/2018, de 15 de outubro de 2018, publicado no Diário da República n.º 204/2018, 2.ª série, de 23 de outubro de 2018.
2013-2018 - Jurista, na carreira de Técnico Superior, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ), onde desempenhou, a título principal, funções destinadas a assegurar os serviços de consultoria jurídica e contencioso aos gabinetes dos membros do Governo da área da justiça, elaborando informações, relatórios, bem como peças processuais em processos em que eram visados atos praticados pelos membros do Governo da área da justiça ou, por solicitação destes, pelos dirigentes de serviços do Ministério da Justiça (cf. artigo 5.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro). Foi designado por despachos do Secretário-Geral do Ministério da Justiça para prestar apoio técnico-jurídico a Grupos de Trabalho constituídos por despachos da Ministra da Justiça, designadamente, o Grupo de Trabalho para Revisão do Estatuto do Ministério Público (2016), Grupo de Trabalho criado para definição de um plano estratégico plurianual de requalificação e modernização da rede de tribunais (2018), Comissão para Avaliação dos Pedidos de Indemnização (até agosto de 2018).
Última formação profissional e conferências frequentadas:
Em 2017 - Reforma do Código dos Contratos Públicos, SGMJ e CEDIPRE; Regime disciplinar dos Trabalhadores em Funções Públicas, INA; Nova Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, SGMJ; Curso Geral de Segurança da Informação Classificada, Gabinete Nacional da Segurança.
Em 2016 - Contencioso Administrativo, INA; Código do Procedimento Administrativo, Centro de Estudos Judiciários - CEJ; Sessão de apresentação do novo Portal de Mandatários do SITAF, DGAJ.
Em 2015 - Revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, CEJ; Responsabilidade civil extracontratual do Estado, SGMJ; A reforma do direito processual administrativo, CEJ; Jornadas: CPA: As novas soluções legislativas, INA; Jornadas do Código do Procedimento Administrativo; 16.ª Oficina de legislação: principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, CEJUR - Presidência do Conselho de Ministros.
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