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Portaria 197/92, de 18 de Março

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Sumário

CRIA OS CURSOS DE TÉCNICO DE ARTES GRÁFICAS, TÉCNICO DE MECANICA/MANUTENCAO INDUSTRIAL, TÉCNICO HOTELARIA/RECEPCAO ATENDIMENTO, TÉCNICO DE CONFECCAO/MODELAGEM INDUSTRIAL E TÉCNICO DA INDÚSTRIA CERAMICA, CUJOS PLANOS DE ESTUDOS SAO PUBLICADOS EM ANEXO A FUNCIONAR NA ESCOLA PROFISSIONAL DE OLIVEIRA DO HOSPITAL E TÁBUA.

Texto do documento

Portaria 197/92
de 18 de Março
O Decreto-Lei 26/89, de 21 de Janeiro, cria as escolas profissionais no quadro do «relançamento do ensino profissional e reforço das diversas modalidades de formação profissional, que se pretendem levar a cabo fundamentalmente através da acção conjunta dos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social, em estreita cooperação com outros ministérios e ainda com várias entidades públicas ou privadas, tentando capitalizar estruturas e recursos disponíveis, o que, aliás, vem na sequência de orientações definidas em conjunto pelos Ministérios».

Por força das referidas disposições legais e em particular dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 4.º e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 26/89, de 21 de Janeiro, torna-se necessário criar os cursos a funcionar na Escola Profissional de Oliveira do Hospital e Tábua, criada por contrato-programa outorgado entre o GETAP - Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional, como primeiro outorgante, e as Câmaras Municipais de Oliveira do Hospital e de Tábua, como segundos outorgantes.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:

1.º São criados os cursos de:
a) Técnico de artes gráficas;
b) Técnico de mecânica/manutenção industrial;
c) Técnico de hotelaria/recepção. Atendimento;
d) Técnico de confecção/modelagem industrial;
e) Técnico da indústria cerâmica;
cujos planos de estudo se anexam.
2.º Aos alunos que concluírem, com aproveitamento, os cursos aprovados no n.º 1.º será atribuído um certificado de nível 3 de qualificação profissional e um certificado equivalente ao 12.º ano.

Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 25 de Fevereiro de 1992.
O Ministro da Educação, Diamantino Freitas Gomes Durão. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/41384.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-07-21 - Portaria 889/2004 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de nível secundário de educação de técnico de mecânica/manutenção industrial.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-26 - Portaria 918/2005 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de Técnico de Cerâmica Artística, cujo plano de estudos e perfil de desempenho profissional à saída do curso constam dos anexos I e II, respectivamente.

  • Tem documento Em vigor 2006-11-21 - Portaria 1273/2006 - Ministério da Educação

    Cria o curso profissional de modelista de vestuário, visando a saída profissional de modelista de vestuário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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