Sumário: Designa o Prof. Doutor António Costa Silva para assegurar a coordenação dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030.
Considerando a situação económica e financeira mundial gerada pela pandemia da doença COVID-19 e os seus reflexos e consequências na sociedade, os quais têm implicado a adoção de diversas medidas ao nível nacional e no plano da União Europeia;
Considerando a orientação da União Europeia no sentido de a estratégia de recuperação económica assentar em planos de recuperação nacionais, alicerçados no investimento e nas reformas prioritárias, no quadro do Semestre Europeu, alinhados com os programas operacionais e os planos nacionais de energia e clima e da transição digital;
Considerando que o Governo entende que tal estratégia deve ser trabalhada em torno da elaboração de um plano específico que verse transversalmente sobre a recuperação do tecido económico e social, de forma articulada com a resposta imediata da União Europeia a esta crise económica, financeira e social, bem como com o próximo quadro financeiro plurianual 2021-2027;
Considerando a importância de, perante a conjuntura gerada pela pandemia da doença COVID-19, as medidas estruturais adotadas pelo Governo, nomeadamente o Plano Nacional de Energia e Clima 2021-2030, a Estratégia Nacional para o Hidrogénio, o Programa Nacional de Investimentos 2030 e o Plano de Ação para a Transição Digital, carecerem de reavaliação e reorientação estratégicas;
Considerando que, após a aprovação do Programa de Estabilização Económica e Social, se torna necessário projetar uma estratégia de âmbito nacional de recuperação económica, através de um plano estrutural que defina as políticas públicas para a próxima década;
Considerando ainda que a elaboração do referido plano tem natureza temporária e excecional, mas constitui uma prioridade para o XXII Governo Constitucional:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 9.º do regime de organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional:
1 - Designa-se o Prof. Doutor António Costa Silva, Professor do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa e presidente da comissão executiva da Partex Oil and Gas, cuja idoneidade, experiência e competências são publicamente reconhecidas, para assegurar a coordenação dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030.
2 - Pela coordenação dos trabalhos referidos no n.º 1, o designado não aufere qualquer remuneração ou abono.
2 de junho de 2020. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
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