Sumário: Segunda alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Alcobaça no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE).
Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público, nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Alcobaça, em sessão extraordinária realizada no dia 17 de abril de 2020, deliberou aprovar a segunda alteração ao Plano Diretor Municipal de Alcobaça no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE). Esta alteração consiste na atualização da Planta de Ordenamento (desenho n.º 13.2), e num aditamento ao Anexo I do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça, para identificação dos processos de atividades económicas com parecer favorável ou favorável condicionado em sede de conferência decisória.
7 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Marques Inácio.
Sessão extraordinária realizada no dia 17 de abril de 2020
Deliberação
Luís Félix Castelhano, Presidente da Assembleia Municipal de Alcobaça, certifica que na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Alcobaça, realizada no dia dezassete de abril de dois mil e vinte, foi aprovada em minuta a seguinte deliberação:
Aplicação do Decreto-Lei cento e sessenta e cinco barra dois mil e catorze, de cinco de novembro - Adequação dos instrumentos de gestão territorial - Apreciação e votação
Deliberação (nominal): Apreciado o assunto, a Assembleia Municipal de Alcobaça, por maioria, com dois votos contra, deliberou aprovar a proposta apresentada pela Câmara Municipal de Alcobaça, sobre o assunto referenciado em epígrafe, conforme deliberação por esta tomada em reunião ordinária, realizada no dia treze de março de dois mil e vinte.
Assembleia Municipal de Alcobaça, 24 de abril de 2020. - O Presidente da Assembleia Municipal, Luís Félix Castelhano, Dr.
Extrato do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça
[...]
ANEXO 1
Procedimentos do Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas com deliberação favorável ou favorável condicionada em sede da conferência decisória
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
54374 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_54374_ordenamento_sul.jpg
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