Sumário: Reafetação do trabalhador Luís Lameiro Santos no mapa de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
Reafetação do trabalhador Luís Lameiro Santos no mapa de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Tendo presente o regime de autonomias reconhecido às Universidades Públicas pelo n.º 2 do artigo 76.º da Constituição, cujo conteúdo essencial é desenvolvido pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES), designadamente pelos artigos 11.º, 66.º e seguintes e 70.º e seguintes;
Tendo em conta o disposto na alínea o), do n.º 1, do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa aprovados pelo Despacho normativo 5-A/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77 de 19 de abril de 2013 e alterados e republicados pelo Despacho Normativo 14/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90 de 10 de maio de 2019;
Considerando, por último, a competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 126.º do RJIES, é integrado no mapa de pessoal da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, com efeitos a 1 de junho de 2020, o Técnico Superior, Luís Manuel Lameiro Santos, por acordo com o próprio e entre a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa, a cujo mapa de pessoal anteriormente pertencia;
Será solicitado o parecer favorável do Conselho Geral da Universidade de Lisboa, nos termos do n.º 4 do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa.
18 de maio de 2020. - O Reitor, António Serra.
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