Sumário: Proposta de Regulamento Municipal de Apoio em Situações de Vulnerabilidade Social ou Económica.
Pedro Nuno Sousa Melo, Presidente da Câmara Municipal da Povoação, torna público que:
A Câmara Municipal, reunida em reunião ordinária a 18 de maio de 2020, deliberou por unanimidade aprovar o projeto de regulamento municipal de apoio em situações de vulnerabilidade social ou económica e bem assim a sua sujeição a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, contados desde a data de publicação do presente edital no Diário da República.
Os interessados, devidamente identificados, poderão, querendo, dirigir por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para Câmara Municipal da Povoação, Praça do Município, 9500-411 - Povoação ou para geral@cm-povoacao.pt.
O processo está disponível para consulta, nas referidas instalações dentro do horário de expediente e ainda no sítio do Município da Povoação na internet www.cm-povoacao.pt.
Após o cumprimento de tal formalidade legal, o projeto será submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo.
18 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Nuno Sousa Melo.
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