Sumário: Projeto de Regulamento Municipal do Mercado Local de Produtores da Mêda - Mercado da Terra.
Projeto de Regulamento Municipal do Mercado Local de Produtores da Mêda - Mercado da Terra
Anselmo Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, ao abrigo da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, na reunião do Executivo Municipal realizada no dia 11 de maio de 2020, foi deliberado, para efeitos do previsto no artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a audiência dos interessados e a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o "Projeto de Regulamento Municipal do Mercado Local de Produtores da Mêda - Mercado da Terra".
Durante esse período poderão os interessados consultar o mencionado projeto nos Serviços Municipais, durante o horário normal de expediente, o qual ficará igualmente disponível na página eletrónica do Município (www.cm-meda.pt). Os interessados, no decurso desse prazo, poderão dirigir por escrito as suas sugestões dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal - Largo do Município, 6430-197 Mêda.
18 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Anselmo Antunes de Sousa.
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