Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para recrutamento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior - área de marketing.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para recrutamento de um posto de trabalho da carreira de Técnico Superior - área de marketing
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 14/05/2020, que se encontra aberto, pelo período de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 (um) lugar de Técnico Superior - área de marketing, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Boticas.
3 - Caracterização do posto de trabalho: No âmbito geral, as funções a exercer são as que constam do Anexo ao n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de técnico superior correspondente ao grau 3 de complexidade, compreendendo as seguintes funções e competências: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, elaboração de pareceres e projetos e execução de outras atividades de apoio geral ou especializada; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica.
3.1 - Especificamente, desempenha funções no Gabinete de Inserção Profissional (GIP): prestando informação sobre as medidas ativas de emprego e formação, oportunidade de emprego e de formação, programas comunitários de apoio à mobilidade no emprego ou na formação; Receção e registo de ofertas de emprego.
4 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Marketing.
5 - No aviso integral do concurso publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), estão expressamente enunciados os requisitos de admissão e de formalização das candidaturas, encontrando-se também o aviso por extrato, no site do Município, no endereço www.cm-boticas.pt (Município/Recursos Humanos/Concursos).
5.1 - O formulário de preenchimento obrigatório encontra-se disponível no referido endereço eletrónico e nos serviços de Recursos Humanos e de Atendimento da Câmara Municipal. As candidaturas deverão ser entregues diretamente no Serviço Atendimento ou remetidas pelo correio, com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Boticas, Praça do Município, 5460-304 Boticas.
6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
15 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.
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