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Aviso 8323/2020, de 28 de Maio

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Sumário

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - homologação da lista unitária de ordenação final

Texto do documento

Aviso 8323/2020

Sumário: Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários - homologação da lista unitária de ordenação final.

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Homologação da lista unitária de ordenação final - 2 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - Auxiliar de Serviços Gerais (Escola)

Nos termos e para os efeitos, conjugados, do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, a lista unitária de ordenação final dos candidatos foi homologada por despacho da Presidente da Câmara Municipal de 31 de março de 2020, referente ao procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, aberto pelo Aviso OE201805/0050, publicado na bolsa de emprego público, para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais).

Nos termos dos n.os 4 e 5 do citado artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria supracitada, foram notificados os candidatos do ato de homologação da lista de ordenação final.

A lista unitária de ordenação final encontra-se afixada em local visível e público, no edifício Paços do Concelho de Mourão e disponível na página eletrónica do Município de Mourão (www.cm-mourao.pt).

31 de março de 2020. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Clara Pimenta Pinto Martins Safara.

313246419

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4128282.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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