Sumário: Audiência dos interessados - alteração à licença do loteamento n.º 22/80 a requerimento de Joaquim David Silva Teixeira.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, na sua atual redação, que se encontra em fase de audiência dos interessados o pedido de alteração à licença do loteamento titulada pelo alvará 22/80, sito na Urbanização do Alto da Lixa, União das Freguesias de Freixo de Cima e de Baixo, no tocante às especificações do lote n.º 23, em nome e a requerimento de Joaquim David Silva Teixeira, residente na Urb. do Alto da Lixa, 205, freguesia de Freixo de Cima, NIF 177345128, pelo período de dez dias úteis.
A alteração à licença do loteamento apresenta as seguintes características: Alteração ao edifício aprovado pelo processo 194/1982 P-Onered, alterando o uso ao nível do rés do chão, de comércio para habitação (1 fogo); O edifício passa de unifamiliar a bifamiliar (2 fogos); Execução de um anexo de apoio com a área de 20,00 m2; Ampliação da área de implantação total prevista para o lote passando de 150,00 m2 para 215,60 m2 (195,60 m2 (habitação) + 20,00 m2 (anexo de apoio); Ampliação da área total de construção do lote, passando de 450,00 m2 para 516,50 m2 (496,50 m2 - habitação e 20,00 m2 - anexo); Execução de um muro de vedação e respetivas serventias (pedonal e automóvel).
O processo administrativo respetivo, com o n.º 34/2019 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
7 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
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