Sumário: Delegação de competências na coordenadora dos Serviços de Apoio à Comissão Nacional de Eleições.
1 - Delego na licenciada Ilda Maria Carvalho Rodrigues Pontes Pereira, coordenadora dos Serviços de Apoio da Comissão, nos termos do artigo 10.º do Regimento da Comissão e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências para:
a) Garantir a transmissão atempada da ordem de trabalhos de cada reunião e dos documentos que a devem acompanhar;
b) Extrair certidões das atas e documentos anexos e notificar pessoalmente os interessados das deliberações que lhes respeitem.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 18 de fevereiro de 2020.
27 de fevereiro de 2020. - O Secretário da Comissão Nacional de Eleições, João Manuel Rosa de Almeida.
313247959