Aviso (extrato) n.º 8222/2020
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - De acordo com as disposições constantes dos artigos 33.º a 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 4 de fevereiro de 2020, se encontram abertos, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para preenchimento dos seguintes postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Referência 1/2020 - Um posto de trabalho de Técnico Superior de Matemática e Estatística;
Referência 2/2020 - Um posto de trabalho de Técnico Superior de Engenharia Eletromecânica.
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Referência 1/2020 - Técnico Superior de Matemática e Estatística - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, no Departamento Águas do Funchal, competindo-lhe as seguintes funções específicas: Preparação da metodologia de planificação, planos anuais e plurianuais e os respetivos relatórios da instituição. Organizar, planificar, coordenar e controlar adequadamente os métodos, técnicas e/ou ferramentas estatísticas. Preparar e analisar as diversas técnicas de recolha e ou produção de dados estatísticos, sua análise e tratamento de informação. Recolher, processar, analisar e sistematizar os dados estatísticos e recomendar investigações pertinentes sempre que se julgar necessário. Realização de inquéritos, recenseamentos e outras operações estatísticas que pontualmente lhe forem solicitados. Organizar e providenciar a receção, expedição, circulação, reprodução registo e arquivo da documentação estatística, criando bases de dados que facilitem a recolha de informação. Assegurar a confidencialidade das informações recolhidas ou tratadas no exercício das suas funções. Difundir os estudos realizados no âmbito das suas competências.
Referência 2/2020 - Técnico Superior de Engenharia Eletromecânica - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, no Departamento Águas do Funchal, competindo-lhe as seguintes funções específicas: acompanhar a manutenção geral das instalações e equipamentos municipais. Conceber e avaliar projetos de acondicionamento acústico e térmico. Efetuar estudos de eletricidade. Conceber e estabelecer planos. Elaborar pareceres sobre instalações e equipamentos, bem como preparar e superintender a sua construção, montagem e funcionamento, manutenção e reparação. Executar projetos de instalações elétricas e eletrónicas, telefónicas e de gás. Fiscalizar obras enquadradas na sua atividade. Estabelecer estimativa de custos, orçamentos, planos de trabalhos e especificações de obras, indicando o tipo de materiais e outros equipamentos necessários. Assegurar a gestão do sistema hidráulico, incluindo componentes elétricos, instrumentação e automação.
3 - Área de formação académica exigida:
Referência 1/2020 - Licenciatura em Matemática ou Estatística;
Referência 2/2020 - Licenciatura em Engenharia Eletromecânica.
4 - Âmbito de Recrutamento: A estes procedimentos concursais podem candidatar-se trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme autorizado por deliberação da Câmara Municipal do Funchal de 4 de fevereiro de 2020, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei 25/2017, de 30 de maio.
5 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município do Funchal, acessível em www.cm-funchal.pt.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação de Competências, exarado em 7 de junho de 2019 e publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data.
13 de maio de 2020. - O Vereador, Ruben Dinarte Silva Abreu.
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