Sumário: Consolidação da mobilidade interna na carreira e categoria de assistente técnico da trabalhadora Maria Teresa Gaspar Lopes Nunes.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência do despacho de 06-03-2020 da Subdiretora-Geral de Política do Mar, e após anuência da Câmara Municipal de Cascais, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria de Assistente Técnico da trabalhadora Maria Teresa Gaspar Lopes Nunes, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de fevereiro de 2020, mantendo o posicionamento remuneratório anteriormente detido, correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico e ao nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória Única em vigor.
7 de maio de 2020. - A Diretora-Geral, Helena Vieira.
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