Despacho (extrato) n.º 5718/2020
Sumário: Designação de Daniel Monteiro Marinho Pires, no cargo de adido técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 8 de maio de 2020, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho, e com o disposto na Portaria 331/2018, de 21 de dezembro, que alarga o mapa de pessoal da REPER, no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi designado, sob proposta da Ministra da Justiça, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Daniel Monteiro Marinho Pires, no cargo de adido técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER).
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos à data de apresentação em Posto.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Daniel Monteiro Marinho Pires.
Habilitações académicas:
Master in European Union Law. King's College London (2017). Postgraduate Diploma in European Union Law. King's College London (2015). Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (2007). Semestre de estudos Programa Erasmus. Geörg-August-Universität Göttingen, Alemanha (2001). Licenciatura em Direito, Ciências Jurídico-Económicas, Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito (2001).
Experiência profissional:
Desde 2007 técnico superior da Unidade de Assuntos Europeus do Ministério da Justiça, integrado no Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça.
Nessa qualidade elaborou projetos legislativos para transposição de Diretivas da União Europeia e implementação de convenções internacionais. Foi delegado do Estado Português nas seguintes instituições: Conselho da União Europeia (Comités de Direito Penal Material, Cooperação em Matéria Penal e de Direito Civil); Conselho da Europa, Grupo de Estados contra a Corrupção; Organização das Nações Unidas, (Grupo Intergovernamental para a Prevenção da Corrupção e Comité dos Direitos da Criança). Foi Agente da República Portuguesa em processos de reenvio prejudicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Inscrito na Ordem dos Advogados, estagiou em Roma, Itália, no Studio Legale De Berti Jacchia, no quadro do Programa Europeu Leonardo da Vinci, e na Sociedade de Advogados Macedo Vitorino & Associados, em Lisboa.
18 de maio de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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