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Edital 647/2020, de 22 de Maio

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Sumário

Apreciação pública do projeto de regulamento municipal de urbanização e edificação do Município de Murça

Texto do documento

Edital 647/2020

Sumário: Apreciação pública do projeto de regulamento municipal de urbanização e edificação do Município de Murça.

Mário Artur Correia Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Murça:

Torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 56.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a referida Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 21 de abril de 2020, deliberou submeter a consulta pública, por um período de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, o Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Murça.

Assim, nos termos do n.º 2 do referido artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados, devidamente identificadas, a dirigir ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Murça, eventuais sugestões, endereçadas ou entregues pessoalmente no Edifício Sede do Município de Murça, Praça 5 de Outubro, 5090-112 Murça, onde se efetue o atendimento ao público, ou enviados através do endereço de correio eletrónico obp@cm-murca.pt.

O processo poderá ser consultado na página eletrónica da Câmara Municipal www.cm-murca.pt, bem como no Balcão Único do Município de Murça, sita na Praça 5 de Outubro, em Murça.

5 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Artur Correia Lopes.

313223358

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4122728.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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