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Aviso 8058/2020, de 22 de Maio

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Sumário

Discussão pública do primeiro aditamento da operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática orientada por um programa estratégico de reabilitação urbana (PERU) do Luso

Texto do documento

Aviso 8058/2020

Sumário: Discussão pública do primeiro aditamento da operação de reabilitação urbana (ORU) sistemática orientada por um programa estratégico de reabilitação urbana (PERU) do Luso.

Discussão pública do 1.º aditamento da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática Orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Luso

Rui Manuel Leal Marqueiro, Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, faz saber que a Câmara Municipal de Mealhada, em reunião realizada a 20 de abril de 2020, deliberou, por unanimidade, a aprovação e submissão do projeto do 1.ª aditamento da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) do tipo Sistemática, orientado por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Luso a discussão pública, conforme previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, com as alterações instituídas pelo Decreto-Lei 66/2019 de 21 de maio, a promover de acordo com o previsto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública inicia-se no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República pelo período de 20 dias, nos termos previstos no disposto no ponto 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Durante o período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificadas e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, Largo do Município, 3054-001 Mealhada, ou para o email dgupt@cm-mealhada.pt.

Mais se informa que os elementos integrantes do 1.º Aditamento da Operação de Reabilitação Urbana do Luso poderão ser consultados, exclusivamente, no link, https://drive.google.com/open?id=1vAtmqXj5RAIuPPrvz7sFqghHaibv3lb3, por imposição do estado de emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

23 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Mealhada, Rui Manuel Leal Marqueiro.

313203537

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4122725.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

  • Tem documento Em vigor 2019-05-21 - Decreto-Lei 66/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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