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Edital 645/2020, de 22 de Maio

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Sumário

Alteração ao loteamento n.º 12/82 - Pronúncia

Texto do documento

Edital 645/2020

Sumário: Alteração ao loteamento n.º 12/82 - Pronúncia.

Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 520/20, em 21 de fevereiro, e em nome de Cabeça de Casal de Herança de José Acácio Lisboa de Carvalho a incidir no lote n.º 9 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará 12/82, localizado Travessa do Venal, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, sob o n.º 1548/19900427.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar, no Gabinete Municipal de Atendimento.

Os interessados proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência, desta Câmara Municipal.

7 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos Silva Tiago, Eng.º

313235654

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4122722.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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