Sumário: Elaboração do Plano de Pormenor de Intervenção no Espaço Rústico do Monte da Navarra.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja:
Para efeitos do estabelecido no art.º 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 8 de abril de 2020 deliberou determinar a elaboração do Plano de Pormenor de Intervenção no Espaço Rústico do Monte da Navarra na freguesia de Santa Maria, União de Freguesias de Salvador e Santa Maria, Concelho de Beja, de modo a enquadrar um projeto que permita a construção de instalações, licenciamento e funcionamento de estufas destinadas ao cultivo de produção de canábis para efeitos medicinais e de uma unidade agroindustrial destinada à produção de produtos medicinais inerentes à referida atividade.
Tempo previsto para a execução do plano: 6 meses
Poderão, de acordo com o art.º 88, n.º 2, no prazo de 15 dias a partir da data de publicação do presente aviso, serem formuladas sugestões ou apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de execução do plano.
As sugestões deverão ser apresentadas por escrito e entregues nos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Beja - Rua de Angola, 5, 7800-468 Beja, enviadas por correio para a referida morada ou para o mail: dau@cm-beja.pt.
8 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Deliberação
João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, certifica que da ata da reunião ordinária, desta Câmara Municipal realizada em 08 de abril de 2020, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor:
Foi deliberado aprovar por unanimidade e mandar elaborar o plano de acordo com os princípios definidos nos termos de referência e no contrato celebrado.
Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.
Paços do Município de Beja, 17 de abril de 2020. - O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.
613234244
