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Aviso 8033/2020, de 22 de Maio

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras

Texto do documento

Aviso 8033/2020

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras.

Consolidação de Mobilidade Intercarreiras

Nos termos e para efeitos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e de acordo com competência, delegada pelo Sr. Presidente da Câmara, por Despacho 19, de 5 de abril de 2018, em gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno público, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro que por deliberação do Executivo Municipal, em reunião realizada a 07 de abril de 2020, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora, Sónia Filipa Rodrigues Proença, na carreira e categoria de Técnica Superior - Recursos Humanos na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, com efeitos a 01 de abril de 2020.

Nos termos do artigo 153.º da supracitada Lei, a trabalhadora fica posicionada na 2.ª posição, nível 15, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de (euro)1.205,08.

23 de abril de 2020. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria de Fátima Gomes Abreu Neto da Silva.

313224824

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4122694.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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