Despacho (extrato) n.º 5709/2020
Sumário: Delegação de competências no administrador da Universidade Nova de Lisboa.
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 22.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 3/2020, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, e considerando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, delego, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, no Administrador da Universidade Nova de Lisboa, Mestre José Francisco Angelino Branco, a competência para a assinatura de candidaturas, projetos e contratos.
2 - A presente delegação vigora até ao dia 30 de junho de 2020, inclusive.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados no âmbito das competências ora delegadas, desde o dia 4 de maio de 2020 até à publicação do presente despacho no Diário da República.
8 de maio de 2020. - O Reitor, Professor Doutor João Sàágua.
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