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Despacho 5699/2020, de 22 de Maio

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Sumário

Renovação de comissão de serviço de administrador judiciário

Texto do documento

Despacho 5699/2020

Sumário: Renovação de comissão de serviço de administrador judiciário.

Ponderado o exercício dos poderes cometidos e os resultados obtidos na comarca, positivamente expressos no relatório a que se refere o artigo 21.º, n.º 2, do Decreto-Lei 49/2014, de 27 de março, ouvido o Exmo. Sr. Magistrado do Ministério Público Coordenador e obtida a concordância da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça, ao abrigo do artigo 105.º, da LOSJ e 21.º, n.º 1, do RLOSJ, renovo extraordinariamente a comissão de serviço do atual Senhor Administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Senhor Secretário de Justiça, Dr. José Aurélio Simões Ferreira Cabido, até ser designado novo administrador judiciário na sequência da nomeação de novo Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da cessação da comissão de serviço.

23 de abril de 2020. - O Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Dr. José António Rodrigues da Cunha.

313234399

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4122672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

    Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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