Sumário: Consulta pública pelo período de 30 dias para apresentação de eventuais reclamações ao licenciamento de instalações de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos.
Roberto Carlos Sampaio Lopes, Vereador em regime de tempo inteiro da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, com delegação de competências de 26 de outubro de 2017, torna público, para efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, que Carlos Artur de Oliveira apresentou nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento de obras de remodelação e de ampliação das instalações de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos (oficina de pirotecnia), sito no lugar de Portela, na localidade de Tralhariz, da União de Freguesias de Castanheiro do Norte e Ribalonga.
Assim, os eventuais contra-interessados poderão apresentar no Gabinete de Atendimento ao Público (GAM), no prazo de trinta dias a contar da publicação do presente edital, exposição por escrito na qual aleguem razões de facto que obstem à pretensão que se relacionem com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultantes das vizinhanças do estabelecimento.
E para constar, mandei passar o presente edital, que vai ser publicado no Diário da República e no jornal.
7 de maio de 2020. - O Vereador, Roberto Carlos Sampaio Lopes.
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