Sumário: Consulta pública - aditamento à licença de loteamento a que se refere o alvará 25/85 a requerimento de Maria Rosa Castro Ribeiro.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido alteração à licença do loteamento a que se refere o alvará 25/85, sito no lugar de Outeiro, freguesia de Louredo, no tocante às especificações do lote n.º 4, em nome e a requerimento de Maria Rosa Castro Ribeiro, residente na Travessa de Casas Novas, n.º 105, freguesia de Louredo, NIF 184904412, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença do loteamento incide sobre o lote suprarreferido e apresenta as seguintes características:
Aumento do polígono de implantação passando de 144.00m2 para 228.05m2; Aumento da área total de implantação de 144.00m2 para 172.45m2, dos quais 124.15m2 se destinam a habitação e 48.30m2 se referem ao anexo de apoio destinado a garagem; Aumento da área total de construção de 288.00m2 para 403.65m2, dos quais 355.35m2 são destinados a habitação e os restantes destinados a garagem; Construção de edifício anexo em cave destinado a garagem com 48.30m2 de área de implantação e de construção; Fixar a área de impermeabilização em 331.40m2.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 8/2018 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
6 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
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