Sumário: Audiência dos interessados - aditamento à licença de loteamento a que se refere o alvará 11/97 a requerimento de Cristina Isabel Magalhães Coelho.
Torna-se público, para efeitos disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, na sua atual redação, que se encontra em fase de audiência dos interessados o pedido de alteração à licença do loteamento titulada pelo alvará 11/97, no tocante às especificações do lote n.º 68, em nome e a requerimento de Cristina Isabel Magalhães Coelho, NIF 237107872, pelo período de dez dias úteis.
A alteração à licença do loteamento apresenta as seguintes características: Retificação da área do lote passando de 500.00m2 para 534.00m2; Alteração ao polígono de implantação e da cota de soleira para a cota 344.33; Redução do número de pisos passando de cave, rés-do-chão e andar para cave e rés-do-chão; Aumento da área total de implantação, passando de 137.00m2 para 158.50m2; Redução da área total de construção, passando de 332.00m2 para 270.50m2; Desistência da edificação anexa de apoio prevista.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 8/2019 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
6 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
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