Sumário: Designa em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de chefe de divisão de Cooperação Judiciária Internacional, o licenciado Paulo Jorge Gomes Gonçalves, escrivão adjunto a exercer funções na Direção-Geral da Administração da Justiça.
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso 11206/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 8 de julho de 2019, com vista ao recrutamento e seleção de candidato para se proceder ao preenchimento do lugar vago de Chefe de Divisão de Cooperação Judiciária Internacional, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal, o júri propôs que a designação recaísse sobre o candidato Paulo Jorge Gomes Gonçalves, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado ser detentor de experiência profissional comprovada, formação, competência técnica e aptidão mais adequadas ao exercício das respetivas funções.
Nestes termos, torna-se público que, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, por despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 16 de janeiro de 2020, foi designado em comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de Chefe de Divisão de Cooperação Judiciária Internacional, o Licenciado Paulo Jorge Gomes Gonçalves, Escrivão Adjunto a exercer funções na Direção-Geral da Administração da Justiça.
A designação produz efeitos à data do despacho.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, publica-se em anexo a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.
13 de maio de 2020. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
ANEXO
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Paulo Jorge Gomes Gonçalves
Data de Nascimento: 21.12.1970
Categoria: Escrivão Adjunto da carreira de oficial de justiça.
II - Habilitações académicas:
Licenciatura em Contabilidade e Administração, Ramo: Fiscalidade pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa - setembro de 2008.
III - Percurso Profissional na Administração Pública:
Chefe da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, desde 01 de outubro de 2018;
Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos, da Direção-Geral da Administração da Justiça, em regime de substituição, de 01 de maio de 2017 a 20 de setembro de 2018 e em comissão de serviço de 21 de setembro de 2018 a 30 de setembro de 2018;
Coordenador da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça, de 01 de setembro de 2016 a 30 de abril de 2017;
Técnico Superior, em comissão de serviço, na Direção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça, de 01 de agosto de 2011 a 31 de agosto de 2016;
Escrivão de Direito, em regime de substituição, no 2.º Juízo Criminal de Setúbal, de 11 de fevereiro de 2011 a 31 de julho de 2011;
Escrivão Adjunto, na Vara Mista de Setúbal, de 08 de setembro de 2010 a 10 de fevereiro de 2011;
Escrivão Auxiliar, no 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, de 02 de fevereiro de 1999 a 07 de setembro de 2010;
Escriturário Judicial eventual, no 7.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, de 01 de setembro de 1998 a 04 de janeiro de 1999;
Escriturário Judicial eventual, no 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, de 02 de maio de 1998 a 31 de julho de 1998;
Militar em regime de contrato, no Centro de Recrutamento do Porto, do Ministério da Defesa Nacional - de 24 de junho de 1992 a 13 de setembro de 1997.
IV - Formação profissional:
"Curso intensivo sobre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados", organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 05 a 28 de junho de 2018;
"O novo regulamento geral de proteção de dados (RGPD)", organizado pelo CEGOG - TEA - Centro de Estudos de Gestão e Organização Científica, Lda. - 11 de maio de 2018;
"Encontros de Direito Internacional 2018 - A Aplicação do Novo Regime Europeu de Proteção de Dados Pessoais" organizado pela Direção-Geral da Política de Justiça - maio de 2018;
Workshop "Mediação Familiar Internacional" organizado por Red Apple, Formação Contínua, Estudos Superiores e Serviços de Saúde, Lda. - novembro de 2016;
Ação de Formação "Trainers training in EU Law: EU judicial cooperation in civil & commercial matters", organizada pelo European Institute of Public Administration (EIPA), European Centre for judges and Lawyers - EU Project "European Judicial Training for Court Staff and Bailiffs", Grant Agreement JUST/2014/JTRA/AG/EJTR/6869 - Luxemburgo - 25 a 28 de abril de 2016;
Participou na Conferência "Jornadas do Código do Procedimento Administrativo" realizadas pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - 1 e 2 de junho de 2015;
Ação de Formação em "Noções de Direito Internacional Público", incluído no Plano da Formação da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com a duração de 28 horas - de 3 a 6 de novembro de 2014;
Ação de Formação em "Microsoft Access 2010", incluído no Plano da Formação da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com a duração de 21 horas - de 11 a 13 de novembro de 2014;
Ação de Formação em "Cooperação Judiciária Internacional", incluído no Plano da Formação da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com a duração de 28 horas - de 27 a 30 de outubro de 2014;
Ação de Formação em "Fundamentos de Relações Internacionais e Organizações Internacionais", incluído no Plano da Formação da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com a duração de 28 horas - de 14 a 17 de outubro de 2014;
Curso de formação "Enhancing the judicial international cooperation in matters relating to maintenance obligations", EU Action Grant Project, Bucareste - Roménia - 13 e 14 janeiro de 2014;
Participação como representante da Autoridade Central de Portugal na "1.ª Conferência sobre o Governo Eletrónico na CPLP. - Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa" - 29 de setembro de 2013;
"2.º Curso Breve de Pós-Graduação em Responsabilidades Parentais", ministrado pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito de Coimbra - de 05 a 19 de maio de 2012;
Curso de "Mediação Familiar e Mediação de Conflitos", ministrado pelo Instituto Português de Mediação Familiar, com a duração de 220 horas - de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011;
Frequência do "III Curso de Pós-graduação em Justiça Europeia dos Direitos do Homem", organizado pelo CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação e IGC - Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, num total de 30 horas - de setembro a novembro de 2009;
Curso de "Informática de Gestão Processual" realizada pela Nova Etapa - Consultores em Gestão e Recursos Humanos, com a duração de 60 horas - 17 a 26 de setembro de 2001;
Curso de "Fiscalidade e Assessoria", ministrado pela ESINE - Centro de Estudos Técnicos Empresariais - outubro de 1996;
Curso de "Contabilidade Geral com Aplicação à Informática", ministrado pelo Instituto de Estudos Profissionais (INESP), com a duração de 180 horas - julho de 1991.
V - Informação Adicional:
Formador nas ações de formação ministradas nas Secretarias dos Tribunais a Oficiais de Justiça sobre instrumentos de Cooperação Judiciária Internacional, nos anos de 2012 a 2017;
Formador/docente no 3.º e 4.º "Curso Breve de Pós-graduação em Direito Internacional Privado dos Menores - Problemas práticos da cobrança de alimentos no estrangeiro", organizado pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito de Coimbra e realizado na Universidade de Coimbra, anos de 2016 e 2017;
Formador na ação de formação a oficiais de justiça da União Europeia no âmbito do projeto "European Judicial Training for Court Staff and Bailiffs", Grant Agreement JUST/2014/JTRA/AG/EJTR/6869, organizada pelo Centro de Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça e realizada em Lisboa, ano de 2016;
Orador na conferência "Cooperation Mechanism - Challenges of e-Procedures" organizada pelo "Working Party on e-Law (e-Justice)" - Conselho da Europa e realizada em Bruxelas, ano de 2019;
Orador na conferência Encontros de Direito Internacional - "Atualidade e tendências na cooperação judiciária civil e comercial" com o tema "Cobrança de Alimentos Transfronteiriça - Execução e Autoridades Centrais", organizada pela Direção-Geral da Política de Justiça e realizada em Lisboa, ano de 2016;
Orador na conferência "Recovery of Child Support and Family Maintenance in Asia-Pacific and Worldwide: National and Regional Systems and the Hague 2007 Convention and Protocol" com o tema "Child Support Experience and Practices in Portugal: Domestic and International Recovery", organizada pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e realizada na Universidade de Hong Kong, ano de 2015;
Orador nas V Jornadas do Instituto do Acesso ao Direito - "Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais: A Justiça das Plataformas" com o tema "Cobrança de Alimentos no Estrangeiro", organizada pelo Instituto do Acesso ao Direito da Ordem dos Advogados e realizada em Cascais, ano de 2015;
Representante da Autoridade Central de Portugal/Direção-Geral da Administração da Justiça: No projeto "iSupport", anos de 2015 a 2017 e a partir de outubro de 2018; no Grupos de Trabalho "Experts' Group international transfer of maintenance funds" e "EJN Working Group on a Guide to the Maintenance Regulation"; no Grupo de Peritos do "National Child Support Enforcement Association - Subcommitte";
Representante da Direção-Geral da Administração da Justiça no projeto Europeu "Better applying European cross-border procedures: legal and language training for court staff in Europe".
Participou nas Reuniões de Pontos de Contacto e de Autoridades Centrais no âmbito da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJECC) e Grupos de Trabalho, anos de 2011 a 2017 e a partir de outubro de 2018;
Participou no "NCSEA International Roundtable" organizado pela "National Child Support Enforcement Association" e Reuniões bilaterais, realizada em Washington, no ano de 2019;
Participou na Reunião de Pontos de Contacto e de Autoridades Centrais no âmbito da Rede Iberoamericana (IberRed) realizada em Madrid, no ano de 2019;
9.ª Reunião "Working Party on e-Law (e-Justice) Expert Group on Videoconferencing" do Conselho da Europa, realizada em Bruxelas, ano de 2015;
Participou na conferência "International Recovery of Maintenance in the EU and Worldwide", organizada pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado em parceria com a Universidade de Heidelberg entre outras e realizada na Alemanha, ano de 2013;
Participou na conferência "HCCH a|Bridged: Innovation in Cross-Border Litigation and Civil Procedure", organizada pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, realizada em Haia, no ano de 2019;
Projeto e-Codex, anos de 2012 a 2015.
VI - Distinções e prémios:
Louvado em 22 de outubro de 1992, pelo Chefe do Distrito de Recrutamento e Mobilização do Porto;
Louvado em 08 de março de 1995, pelo Chefe do Centro de Recrutamento do Porto;
Condecorado com a medalha de Comportamento Exemplar grau cobre;
Louvado em setembro de 1997, pelo General Comandante da Região Militar do Norte.
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