Sumário: Autorização de consolidação da mobilidade intercarreiras da assistente técnica Ana Alexandra Pereira Veríssimo na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
Por despacho de 27 de setembro de 2019, da Exma. Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à supracitada Lei, torna-se público que, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras da Assistente Técnica Ana Alexandra Pereira Veríssimo, na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, preenchendo lugar no mapa de pessoal da GNR, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de janeiro de 2018.
A Técnica Superior, Ana Alexandra Pereira Veríssimo, por força do artigo 27.º da Lei de Orçamento de Estado (LOE) de 2018, e do n.º 2 do artigo 18.º da LOE 2019, passará a auferir pela segunda (2.ª) posição remuneratória e pelo décimo quinto (15.º) nível remuneratório, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada em anexo à Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, da carreira e categoria de Técnico Superior.
30 de abril de 2020. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Luís Francisco Botelho Miguel, Tenente-General.
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