Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, na categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Assembleia de Freguesia de 29/09/2019 e deliberação executivo de 03/09/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, para o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado do Mapa de Pessoal da Freguesia de Refoios do Lima, para o ano de 2020.
2 - Postos de trabalho: 1 (um);
3 - Carreira/categoria: Assistente Operacional;
4 - Local de trabalho: Área geográfica da freguesia de Refóios do Lima;
5 - Caracterização do posto de trabalho: Grau de complexidade 1 com funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área funcional limpeza urbana, para execução de tarefas que podem comportar esforço físico, nomeadamente, recolha de lixos e equiparados, varredura, limpeza de papeleiras, sarjetas e sumidouros, lavagem de vias públicas, limpeza de chafarizes, extirpação de ervas, deservagem química e desmatação, sem prejuízo do desempenho de outras tarefas, nomeadamente transporte de crianças em idade pré-escolar e escolar.
6 - Determinação do posicionamento remuneratório: O correspondente à 4.ª posição remuneratória/nível remuneratório 4.º, que equivale a (euro) 635,07.
7 - Requisitos de admissão: Não serão admitidos candidatos que sejam detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
Dá-se preferência a quem tenha experiência anterior, possua carta de condução e habilitação para transporte coletivo de crianças;
Possua os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovado pela Lei 35/2014, de 20/06, e que são os seguintes:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8 - Habilitações académicas: Escolaridade obrigatória (4.º ano para nascidos até 31/12/1966, 6.º ano para os nascidos entre 01/01/1967 a 31/12/1980, 9.º ano para os nascidos a partir de 01/01/1981) que pode ser substituída por experiência profissional comprovada de 1 ano, tendo em conta tratar-se de um recrutamento para a carreira de assistente operacional de grau 1.
9 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas: As candidaturas serão formalizadas obrigatoriamente, através do preenchimento integral do formulário de candidatura disponível na secretaria da Autarquia, sendo apresentadas em suporte de papel pessoalmente, durante o horário normal de expediente, ou através de correio registado, com aviso de receção, dirigida à Freguesia de Refóios do Lima com sede em Rua D. Mendo Afonso, n.º 20, 4990-706 Refóios do Lima, acompanhado dos demais documentos exigidos neste procedimento até ao termo do prazo fixado.
10 - Documentos a apresentar: Obrigatórios - Formulário de candidatura, fotocópia do certificado de habilitações e/ou da formação profissional e declaração a comprovar experiência profissional em substituição da habilitação académica (caso se aplique). Facultativos - Curriculum vitae e carta de condução.
Relativamente ao documento de identificação, o original, sempre que solicitado, deverá ser apresentado aos serviços da Autarquia.
11 - Método de seleção: Prova de conhecimentos prática, de 30 minutos e tolerância de 15 minutos, com ponderação de 70 %, incidente sobre a execução de uma ou mais tarefas indicadas em 4., classificadas na escala de 0 a 20 valores considerados às centésimas.
Entrevista de seleção, com ponderação de 30 %, avaliada com o nível classificativo de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, incidente sobre cada fator em apreciação. A valoração destes dois métodos de seleção resultará da média aritmética simples obtida em cada uma das tarefas e fatores.
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efetuada através da fórmula:
OF = PC x 70 % + EPS x 30 %
sendo:
OF = Ordenação final;
PC = Prova de conhecimentos, e
EPS = Entrevista profissional de seleção.
Do procedimento concursal os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, serão excluídos e não lhes será aplicado o método ou fase seguinte.
12 - As atas do júri onde constem os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Composição e identificação do Júri:
Presidente - Sérgio Rodrigues Mateus;
1.º Vogal efetivo - João Araújo Lima que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal efetivo - Sandra Paula Pacheco Silva;
1.º Vogal suplente - Virgílio Miguel Marques Peixoto, e
2.º Vogal Suplente - Fernando Alves Araújo.
14 - Publicação da lista unitária de ordenação final: Será afixada nas instalações da sede da Junta de Freguesia de Refóios do Lima, bem como será remetida a cada concorrente, após aplicação dos métodos de seleção.
15 - Se, em resultado do procedimento concursal, publicitado pelo serviço, a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna.
16 - O presente procedimento rege-se pelas disposições dos seguintes diplomas: Lei 35/2014, de 20 de junho e Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
17 - De acordo com solução interpretativa uniforme da DGAL, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
4 de maio de 2020. - A Presidente da Junta, Gabriela Costa Fernandes.
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