Sumário: Consulta pública do Regulamento Municipal de Limpeza Urbana e Higiene Pública.
Nuno Filipe Miranda Henriques de Almeida, Vereador com Competências Delegadas da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:
Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 13 de março de 2020, aprovar e proceder à apreciação pública do Regulamento Municipal de Limpeza Urbana e Higiene Pública de São Pedro do Sul, nos termos do n.º 2 do artigo n.º 101 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo n.º 101 do Código do Procedimento Administrativo, poderão os interessados devidamente identificados, dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 São Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.
Mais se faz saber que o Regulamento Municipal de Limpeza Urbana e Higiene Pública, pode ser consultado no serviço da Equipa de Águas, Saneamento e Serviços Urbanos deste Município, durante o horário normal de funcionamento e no site desta Câmara Municipal, em www.cm-spsul.pt.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de costume.
16 de março de 2020. - O Vereador, Eng.º Nuno Filipe Miranda Henriques de Almeida.
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