Sumário: Consolidação de mobilidade intercategorias de assistente operacional para encarregado operacional.
Consolidação de mobilidade intercategorias
Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho datado de 23 de abril de 2020, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade abaixo indicada, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicos pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrado a respetiva adenda ao contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 23 de abril de 2020, designadamente com o seguinte trabalhador:
Carlos Manuel Gonçalo Costa, na carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, com posicionamento correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8, da tabela remuneratória única.
27 de abril de 2020. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.
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