Aviso (extrato) n.º 7708/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da assistente técnica do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., licenciada Antónia Maria Mourata Calhau Gonçalves, para a carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas, nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e obtido o parecer favorável de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, por Despacho de 2020/03/11 (delegação de competências conferida pelo Despacho 269/2020 da Senhora Ministra da Justiça, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 6, de 9 de janeiro de 2020), e de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, por Despacho de 2020/04/02, foi determinado por despacho da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 2020/05/02, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, da assistente técnica do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., Licenciada Antónia Maria Mourata Calhau Gonçalves, para a carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, com efeitos a 27 de janeiro de 2019, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória e 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.
4 de maio de 2020. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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