de 11 de fevereiro
A Portaria 142-B/2012, de 15 de maio, define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.
Uma vez que se considera existirem outras situações, que devem passar a ser expressamente contempladas no âmbito da previsão da Portaria 142-B/2012, de 15 de maio, alterada pelas Portarias n.os 178-B/2012 de 1 de junho e 184/2014, de 15 de setembro, procede-se à sua alteração.
Assim:
Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei 113/2011, de 29 de novembro:
Manda o governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria 142-B/2012, de 15 de maio, alterada pelas Portarias n.os 178-B/2012, de 1 de junho e 184/2014, de 15 de setembro.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria 142-B/2012, de 15 de maio
Os artigos 3.º e 4.º da Portaria 142-B/2012, de 15 de maio, alterada pelas Portarias n.os 178-B/2012, de 1 de junho e 184/2014, de 15 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
(...)
1 - ...:
a) ...;
b) Condição clínica incapacitante, resultante de:
i) ...;
ii) ...;
iii) ...;
iv) ...;
v) ...;
vi) ...;
vii) ...;
viii) ...;
ix) ...;
x) ...;
xi) ...;
xii) ...;
xiii) Paralisia cerebral e situações neurológicas afins com comprometimento motor.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 4.º
(...)
1 - ...
2 - No caso de doenças oncológicas e transplantados, bem como dos doentes insuficientes renais crónicos que realizam diálise peritoneal ou hemodiálise domiciliária o SNS assegura, ainda parcialmente, nos termos do disposto nos números seguintes, os encargos com o transporte não urgente dos doentes para realização de atos clínicos inerentes à respetiva patologia, independentemente do número de deslocações mensais.
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 9 de fevereiro de 2015.
