Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de postos de trabalho no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP) relativo ao procedimento concursal com o código de oferta OE202001/0456.
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, torna-se público que, na sequência do resultado obtido no procedimento concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), do concurso com o código de oferta OE202001/0456, aberto para preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, cuja homologação da lista final foi tornada pública pelo Aviso (extrato) n.º 4577/2020, de 18 de março, serão celebrados com efeitos a 1 de maio do ano 2020, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior, com os seguintes trabalhadores:
Lista final
(ver documento original)
Os presentes contratos não estão sujeitos a período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar foi superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria em causa, estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
4 de maio de 2020. - O Diretor, Fernando Farinha Martins.
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