Sumário: Nona revisão ao Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho.
Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho
Engenheiro António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, faz público, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro que, na sequência de deliberação da Câmara Municipal, datada do passado dia 15 de abril, se encontra em fase de apreciação pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, na 2.ª série do Diário da República, a Nona Revisão ao Regulamento da Tabela de Taxas do Município de Vieira do Minho. O projeto em apreço encontra-se disponível para consulta no sítio da Câmara Municipal em www.cm-vminho.pt. As observações e eventuais sugestões dos interessados deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
23 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Cardoso Barbosa.
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